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	<title>Rogério Gomez &#187; admin</title>
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	<description>Direito do Trabalho</description>
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		<title>Você se acha uma pessoa eficaz e eficiente?</title>
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		<pubDate>Thu, 14 May 2015 15:26:58 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Gestão de Pessoas]]></category>

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		<description><![CDATA[Acredito que poucos discordem que nos dias atuais temos que ser cada vez mais eficientes e eficazes em nosso dia-a-dia, para cumprirmos as várias obrigações que possuímos e aquelas que a sociedade pode nos impor. Parece que o mundo está girando muito rápido e nos falta tempo para ficarmos por dentro de tudo. A vida...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>Acredito que poucos discordem que nos dias atuais temos que ser cada vez mais eficientes e eficazes em nosso dia-a-dia, para cumprirmos as várias obrigações que possuímos e aquelas que a sociedade pode nos impor. Parece que o mundo está girando muito rápido e nos falta tempo para ficarmos por dentro de tudo. A vida está mais complexa e estressante nesta era da informação e nos impõe vários desafios diuturnamente. Hoje em dia ter tempo virou artigo de luxo e ficamos angustiados em não conseguirmos tempo para aprender informática e aquelas ferramentas seguras para surfar na Net, para frequentar as aulas de inglês, ir para a academia, dar atenção a filhos e cônjuge, conhecer sobre comidas e bebidas,  estar nas redes sociais, fazer trabalhos domésticos, cuidar das crianças, ser bom profissional, pai, mãe, marido, esposa, ter boa aparência AAAAAAAAAAAAAAAAHHHHHHHHHHHH.</p>
<p>Não digo que é impossível ser uma pessoa eficiente e eficaz em várias coisas, mas também não discordo que esta é uma tarefa muito árdua.</p>
<p>Aliás, embora as palavras “eficiência” e “eficácia” possam parecer como sinônimas em alguns dicionários, no mundo administrativo a questão é tratada de forma diferenciada: se diz eficaz alguém ou alguma coisa que produz o resultado ou efeito esperado e eficiente alguém ou alguma coisa que obtém bons resultados com menos recursos, tempo, dispêndio financeiro, ou seja, quem é eficiente é mais produtivo.</p>
<p>Daí a importância de ser eficaz, que entrega o resultado esperado, sendo melhor que também seja eficiente, entregando o resultado esperado com o mínimo de recursos possíveis.</p>
<p>Mas a busca da eficácia e da eficiência não deve ser meta para ser alcançada somente no campo profissional, mas é de suma importância que também tenhamos a preocupação de sermos reconhecidos com tais qualidades no campo pessoal.</p>
<p><img class="alignleft size-full wp-image-9995" src="https://rogeriogomez.com.br/wp-content/uploads/2015/05/eficiencia2.jpg" alt="eficiencia2" width="216" height="216" />Nos últimos anos tenho buscado um aprimoramento pessoal com leitura de vários livros, sendo que um dos títulos que gostei muito foi o livro chamado “OS 7 HÁBITOS DAS PESSOAS ALTAMENTE EFICAZES”. Não me considero uma pessoa altamente eficaz, mas de verdade aprendi boas lições. O autor chama-se Stephen R. Covey, um mestre em Administração formado em <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Universidade_Harvard">Harvard</a> e que lançou o livro em 1989.</p>
<p>O hábito da leitura realmente é excelente. Costumamos desprezar na infância e juventude, mas que verdadeiramente faz uma grande diferença cultural quando se adota tal hábito desde logo.</p>
<p>Voltando ao livro. O livro aborda questões éticas, incentiva a ver o problema de outra forma para se buscar a solução e fala sobre mudança de hábitos, produção e capacidade de produção. Ensina sermos pró-ativos e não reativos, ou seja, estimula agirmos antes do problema acontecer. Discorre sobre iniciarmos e mantermos o objetivo maior em mente, a necessidade de se buscar equilíbrio na vida com a família, com dinheiro, trabalho, bens pessoais, prazer, amigos, inimigos, religião, pessoalmente e com o cônjuge.</p>
<p>O livro apresenta preciosas lições para alcançarmos nossas metas e interessante fórmula de gerenciamento de nosso tempo. O autor indica uma matriz de gerenciamento de tempo que foca em realizarmos primeiro o que é mais importante, aliás, este capítulo é um dos que mais gostei, pois ele recomenda priorizarmos o que é mais importante antes que o importante se transforme em um assunto urgente. E isto de fato é relevante, pois se ficarmos atuando sempre no campo do urgente, muito provavelmente ficará sempre “apagando incêndio” e, assim, não se tornará uma pessoa eficaz e muito menos eficiente.</p>
<p>O livro trata, ainda, sobre o emocional, princípio de liderança, sobre adotarmos em nossas relações a política em que todos possam ganhar, discorre sobre o hábito de compreender antes de ser compreendido, sobre a empatia, a busca de sinergia com os colegas, finalizando com a instrução de sempre buscarmos renovação física, mental, emocional e espiritual.</p>
<p>É um livro muito bem escrito, com um conteúdo bem interessante, que foi muito útil para mim, principalmente no gerenciamento de trabalhos, prazos e equipes, e que trás ótimos ensinamentos não só para o contexto da vida <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Profissional">profissional</a>, mas também ótimos conceitos para a vida pessoal.</p>
<p>Assim, essa é minha dica e provocação de hoje e espero que de alguma forma possa lhe ajudar em algo.</p>
<p>Um abraço e até a próxima.</p>
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		<title>Você quer reconhecimento profissional e está fazendo somente o básico?</title>
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		<pubDate>Thu, 14 May 2015 15:26:53 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
				<category><![CDATA[Gestão de Pessoas]]></category>

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		<description><![CDATA[Minha experiência profissional me mostrou que o básico todo mundo faz e somente aquele que se interessa em entregar mais do que lhe foi pedido obtém reconhecimento profissional e, por consequência, uma remuneração financeira muito mais interessante. Para quem não é filho de dono de empresa, não vem de família financeiramente abastada ou não é...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>Minha experiência profissional me mostrou que o básico todo mundo faz e somente aquele que se interessa em entregar mais do que lhe foi pedido obtém reconhecimento profissional e, por consequência, uma remuneração financeira muito mais interessante.</p>
<p>Para quem não é filho de dono de empresa, não vem de família financeiramente abastada ou não é parente de alguém importante, conseguir chegar a uma posição de destaque, em seu emprego ou trabalho, é tarefa difícil, mas, plenamente possível. Contudo, basicamente tudo dependerá do seu nível de comprometimento e pode esquecer: fazer o básico não é suficiente.</p>
<p>É lógico que durante o caminho para o sucesso, independentemente de seu esforço, é condição <em>sine qua non </em>aprender a enfrentar o chamado “mundo corporativo”, já que neste mundo existem muito mais pessoas lutando contra você do que pessoas que realmente querem te ajudar. Minha experiência profissional mostra que a maioria dos colegas de trabalho não tem o compromisso de bem realizar a tarefa que lhe foi confiada e para a qual é pago. Muitos estão mais preocupados em se dar bem com o chefe e para isso se utilizam de vários subterfúgios: transmitem falsas imagens, utilizam-se do trabalho por você realizado para conseguir reconhecimento sem informar a fonte, costumam depreciar sua imagem por sentirem-se ameaçados em perder a posição, sem contar a postura daquele chefe que utiliza a sua ideia para levar ao presidente da empresa como se sua fosse.</p>
<p>Mas não tem jeito: segundo minhas experiências e relatos de amigos e familiares, que sofrem com fatos similares, infelizmente na grande maioria das empresas a coisa funciona deste jeito e temos que encarar até como uma normalidade no mundo corporativo.</p>
<p>Mas não deixe este panorama te intimidar. O sucesso profissional é plenamente possível, embora o esforço pessoal seja inevitável.</p>
<p>Eu segui alguns passos que me ajudaram na vida profissional, embora muitos outros devam ser seguidos e, inclusive, você pode encontrar aqueles melhores em sua trajetória. Mas, deixo aqui 10 dicas que penso sejam importantes e podem ajudar em um crescimento profissional contínuo. Mais lembre: só com o básico geralmente não se obtém sucesso:</p>
<ol>
<li>Mantenha uma boa apresentação pessoal;</li>
<li>Respeite e seja gentil com todos, independentemente do nível hierárquico. Tenha certeza de que isto é comentado por todos com que você se relaciona;</li>
<li>Mantenha interesse em aprender o que está fazendo e procure entregar sempre mais do que lhe foi pedido. Evite fazer por fazer, pois, quando questionado, o ideal é que você saiba explicar a razão de sua atividade existir e porque ela é útil;</li>
<li>Procure sempre sair de sua zona de conforto. Este passo, por vezes, causa um pouco de medo, mas procure agir independente do medo;</li>
<li>Embora muitas pessoas sejam vencedoras sem estudo superior, ainda o estudo é ponto de destaque e pense em no mínimo ir até uma pós-graduação;</li>
<li>O inglês hoje é básico. Se não consegue aprender em um ano, estude dois, três, quantos precisar: isto fará uma baita diferença;</li>
<li>Conheça bem os recursos de informática hoje disponível, pois em apresentações isto vai facilitar e valorizar muito seu trabalho;</li>
<li>Um pouco de marketing pessoal é importante, desde que você realmente espelhe o que está valorizando;</li>
<li>Não queira sucesso rápido: eu acredito que um crescimento estruturado é melhor e deixará você muito mais seguro;</li>
<li>Aprenda a falar em público e seja firme em seu pronunciamento. Tenha conhecimento sobre o que está falando. Não tenha medo de expor suas ideias. Aprenda a ouvir e não tenha medo de concordar com a opinião alheia, mas divirja com respeito se não concordar.</li>
</ol>
<p>&nbsp;</p>
<p>Agindo conforme acima e no momento certo se valorize: não tenha receio de pedir para a empresa o devido reconhecimento, pois pode ter certeza que as empresas querem reter colaboradores que desempenhem bem suas tarefas e vendam bem a imagem da companhia.</p>
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		<title>Como Ganhar Respeito No Ambiente De Trabalho</title>
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		<pubDate>Thu, 14 May 2015 15:26:47 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
				<category><![CDATA[Gestão de Pessoas]]></category>

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		<description><![CDATA[Adquirir e ser uma pessoa respeitada no ambiente de trabalho é satisfatório, mas não é uma tarefa fácil e depende de um conjunto de ações ao longo de seu contrato de trabalho. Pergunto: Você é respeitado e tem importância dentro do seu trabalho? Acredito que minha experiência profissional dentro do mundo corporativo me qualifica a...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>Adquirir e ser uma pessoa respeitada no ambiente de trabalho é satisfatório, mas não é uma tarefa fácil e depende de um conjunto de ações ao longo de seu contrato de trabalho.</p>
<p><strong>Pergunto: Você é respeitado e tem importância dentro do seu trabalho?</strong></p>
<p>Acredito que minha experiência profissional dentro do mundo corporativo me qualifica a dar minha contribuição sobre o assunto.</p>
<p>Minha primeira recomendação em busca de respeitabilidade no trabalho é que procure conhecer bem qual é o produto que sua empresa oferece ao mercado e como são as relações que a empresa mantém com empregados, prestadores de serviços, fornecedores e clientes. Tente obter uma visão geral da companhia, pois esta visão é importante para que você ajuste sua conduta dentro da organização e trabalhe em harmonia com os valores da empresa. Você deve ser e sentir-se como um elo importante desta corrente.</p>
<p><img class="alignleft size-full wp-image-9988" src="https://rogeriogomez.com.br/wp-content/uploads/2015/05/como-ganhar-respeito2.jpg" alt="como-ganhar-respeito2" width="282" height="281" />Diria que um bom e honesto relacionamento interpessoal é ponto crucial para se conquistar respeito profissional dentro do trabalho. Assim, procurar conhecer bem quem são seus colegas de trabalho e o que fazem, qual a importância de seus trabalhos dentro da organização, quem são os formadores de opinião, quem são aqueles que somente reclamam, quem são aqueles nos quais você pode ou não confiar é fator importante para guiar seus passos dentro do ambiente corporativo. Saber com quem falar ou com quem pode dividir uma opinião costuma ter reflexo positivo na formação de uma boa imagem profissional.</p>
<p>Saber escutar e dar atenção ao seu interlocutor são qualidades que muitos não praticam. Ser humilde, apesar do conhecimento, e não ter medo de apresentar seu ponto de vista costuma ser apreciado por pessoas inteligentes.</p>
<p>Em toda organização existem aqueles que jogam contra a empresa e verdadeiramente este tipo de comportamento deve ser banido de seu pensamento por ser pequeno demais. E veja que não estou aqui pregando que você seja uma espécie de “puxa saco”, pois definitivamente este papel é um dos piores que você poderia praticar dentro de um ambiente de trabalho em busca de respeitabilidade.</p>
<p>Minha experiência me mostra que todos os trabalhadores, quando contratados, sabem exatamente o que deve ser feito, mas a grande maioria faz, diria, um trabalho incompleto, utilizando-se da condenável prática do “esforço mínimo necessário”. Isto de fato não ajuda. Não entre nesta furada e não se engane: todos os chefes minimamente preparados sabem identificar aqueles colaboradores que produzem, aqueles que enrolam e aqueles que fazem o mínimo necessário. O chefe pode até ser tolerante com trabalhadores que entregam o mínimo, já que contratar outro e treiná-lo pode gerar um custo de dinheiro e tempo que às vezes não se tem e por isso mesmo há certa tolerância, mas pode ter certeza que este é o tipo de trabalhador que permanecerá muito tempo fazendo aquele mesmo trabalho. Quem trabalha melhor será sempre respeitado e lembrado no momento de promoção, aumento salarial e aquisição de melhores condições profissionais.</p>
<p>Ganhar respeito em seu ambiente de trabalho também não tem relação com ser o primeiro a chegar e o último a sair. Não. O respeito se ganha com atitudes positivas e honestas e demonstração de que está ali para colaborar com a empresa.</p>
<p>Não deixe de se empenhar ainda que perceba falta de compromisso de outros colegas. Lembre-se: faça a sua parte, não fale mal da empresa e mantenha uma conduta ética.</p>
<p>Diria que aprender a conviver dentro do mundo corporativo é até uma arte e uma das coisas que penso ser importante pra você é não “parecer ser”. Seja quem realmente é independente daquele com o qual você está se relacionando. Dar atenção a todos é um comportamento bem bacana em busca de respeito profissional.</p>
<p><a href="https://rogeriogomez.com.br/wp-content/uploads/2015/05/como-ganhar-respeito3.jpg"><img class="alignleft size-full wp-image-9990" src="https://rogeriogomez.com.br/wp-content/uploads/2015/05/como-ganhar-respeito3.jpg" alt="como-ganhar-respeito3" width="364" height="363" /></a>O respeito profissional, por outro lado, não tem relação com tentar ser o “bonzinho” da empesa, aquele que todos gostam, mas que nunca é chamado para uma decisão importante. Ao contrário de ser o “bonzinho” seja o bom profissional que quer colaborar, mas quer ser respeitado pela dedicação e entrega, e também quer se ver recompensado no trabalho.</p>
<p>Adquirir respeito no ambiente de trabalho é satisfatório e estimulante, te faz buscar crescimento pessoal, profissional e aprimorar seus conhecimentos, e a sua voz passa a ser ouvida quando da tomada de decisões importantes dentro da empresa.</p>
<p>Lembre-se de que é você quem deve dar o passo em busca do reconhecimento dentro da empresa, pois dificilmente as empresas, de início, estarão dispostas a investir em sua carreira.</p>
<p>Mantenha-se disponível para ajudar;</p>
<p>Conheça a missão, visão e os valores da empresa e aprenda um pouco mais a cada dia;</p>
<p>Seja uma pessoa organizada;</p>
<p>Cumpra os prazos definidos;</p>
<p>Evite fofocas;</p>
<p>Participe dos eventos promovidos pela empresa;</p>
<p>Conheça os procedimentos da empresa e dê sugestões para suprir eventuais falhas observadas nos processos internos;</p>
<p>Bom dia, boa tarde, por favor, até amanhã e bom final de semana não custa nada dizer;</p>
<p>Mantenha harmonia entre o que fala e o que faz;</p>
<p>Aprenda a escutar e não menospreza o comentário alheio.</p>
<p>Por fim, gerencie os resultados de seu trabalho e oportunamente mostre o que melhorou com sua dedicação, afinal, é justo um pouco de marketing pessoal quando há verdade a ser mostrada e isto é uma maneira justa de ser visto como um profissional de respeito no ambiente de trabalho.</p>
<p>Valeu, esta é minha contribuição de hoje, esperando que esta reflexão possa te ajudar em seu crescimento profissional.</p>
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		<title>O que muda para as Terceirizadas a partir do texto final aprovado pela Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da Terceirização?</title>
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		<pubDate>Thu, 14 May 2015 15:26:43 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
				<category><![CDATA[Direito Material do Trabalho]]></category>

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		<description><![CDATA[Em 22 de abril de 2015 a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do PL 4330/2004 que regulamenta os contratos de terceirização, tendo encaminhado o texto para votação no Senado Federal. Algumas alterações importantes foram incluídas em relação ao texto básico que havia sido aprovado em 8 de abril, ensejando pontos de atenção para...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>Em 22 de abril de 2015 a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do <strong>PL 4330/2004</strong> que regulamenta os contratos de terceirização, tendo encaminhado o texto para votação no Senado Federal.</p>
<p>Algumas alterações importantes foram incluídas em relação ao texto básico que havia sido aprovado em 8 de abril, ensejando pontos de atenção para as terceirizadas, sendo que outros pontos ainda encontram-se nebulosos quanto à sua melhor aplicabilidade e, assim, necessário será melhor análise sobre o que se pretendeu com a inclusão de certas disposições.</p>
<p>Ainda existem divergências acerca de pontos aprovados na Câmara, como por exemplo a não distinção de atividade meio ou fim, inclusive do próprio Governo Federal, existindo, assim, possibilidades de que algumas alterações sejam feitas no Senado ou até vetos aplicados pela Presidência.</p>
<p>Feitas estas ressalvas, faço aqui uma reanálise sobre as repercussões que a nova lei, se aprovada como está, pode trazer para as terceirizadas, em relação ao que havia sido aprovado no texto básico de 8 de abril.</p>
<h1> Terceirização de qualquer atividade</h1>
<p>O texto final aprovado mantém a possibilidade de a contratante terceirizar “parcela de qualquer de suas atividades”, prevalecendo, então, a tese de não se distinguir entre atividade meio ou atividade fim para o processo de terceirização.</p>
<p>Assim, volto a observar que, para as empresas prestadoras de serviços, num primeiro momento, pode ser condição interessante já que aumentam suas possibilidades de captação de negócio. Contudo, minha opinião é que as empresas analisem com cuidado esta possibilidade, pois assumir a execução de qualquer atividade pode representar assumir riscos não computados em seus custos, vez que algumas atividades da contratante podem representar operação com certa complexidade, mas que no momento de euforia, para a concretização de mais um negócio, a prestadora não observe estar assumindo maiores riscos. Neste caso, em havendo erro de operação, à prestadora pode ser imputada a obrigação de reparação civil não imaginada. Portanto, continuo a pensar que a prudência em assumir atividades de grande risco é conduta salutar antes de pensar em simples “captação de negócio”.</p>
<h1>Especialização e não Precarização</h1>
<p>O texto final aprovado mantém indicação de que a contratada deve ser uma empresa “especializada na prestação dos serviços contratados”, o que pode ocasionar dificuldades de ganho de mercado para algumas empresas que não possuem, em seus estatutos sociais, um objeto determinado de sua atividade econômica. Cito, como exemplo, uma empresa que traz no seu objeto social a “prestação de serviços a terceiros”, de forma geral, não indicando exatamente uma especialização. Assim, penso que este é um ponto que deva ser observado pelas empresas prestadoras de serviços, no sentido de analisar qual é de fato a sua especialização, já que atualmente muitas empresas oferecem e se propõem a prestar qualquer tipo de serviço, mas, mantendo-se o texto como aprovado pela Câmara, me parece que esta possibilidade passa a ficar restrita.</p>
<p>Reforço que o texto final continua a elencar alguns requisitos para identificar uma prestadora de serviços, tais como: (a) a empresa deve ser especializada; (b) prestar serviços determinados e específicos; (c) possuir qualificação técnica, e (d) ter capacidade econômica compatível com o serviço a ser executado.</p>
<p>Estes requisitos indicam que, diferente do que acontece hoje, onde a prestadora não encontra barreiras para se prontificar a prestar serviços, sancionado o texto desta forma as empresas deverão demonstrar certa estrutura, organização, especialização e competência para assumir contratos, até porque o parágrafo 3º do artigo 2º deixa expresso que <em>“A contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização”</em>.</p>
<p>Foram mantidos os itens para que a prestadora de serviços demonstre sua qualificação técnica, devendo: (i) comprovar aptidão para o desempenho da atividade, (ii) ter instalações e equipamentos, e (iii) equipe técnica qualificada, bem como a exigência de comprovar o seu registro nos respectivos órgãos de fiscalização, quando a lei exigir qualificação específica para o trabalho, bem como o de seus responsáveis técnicos.</p>
<p>Assim, me parece que <strong>especialização</strong> será um requisito legal para se enquadrar como uma terceirizada e possivelmente órgãos como os Conselhos de Administração e Engenharia, por exemplo, passarão a pressionar mais as empresas para que regularizem seus registros, sob pena de serem multadas, sendo que possivelmente as contratantes também podem começar a fazer tal exigência para não assumirem maiores responsabilidades com as prestadoras.</p>
<h1>Possibilidade de aumento da concorrência</h1>
<p>O texto final aprovado passa a considerar também, como possíveis contratadas para a prestação de serviços terceirizados, as “Associações” e as “Fundações”, diferentemente do que previa o texto básico anterior onde se entendia serem elegíveis somente as sociedades com fins lucrativos.</p>
<p>É questão a ser observada, pois “Associações” e “Fundações”, conforme definidas pelo Código Civil, possuem finalidades diferentes das Sociedades. Por exemplo, conforme artigo 53 do CC as “Associações” são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Já as “Fundações”, inclusive, nos termos do parágrafo único do artigo 62 do CC, somente podem ser constituídas “para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência”.</p>
<p>Portanto, aqui um ponto a ser observado no andamento de aprovação do projeto junto ao Senado e sanção presidencial, pois sociedades empresárias, associações e fundações possuem finalidades diferentes, inclusive no que tocam às regras tributárias, podendo, assim, ocasionar um tratamento não isonômico na questão concorrencial.</p>
<h1>Garantias contratuais</h1>
<p>A fixação de garantias também se manteve no texto aprovado.</p>
<p>Deverá constar nos contratos de terceirização a prestação de garantia, pelas empresas prestadoras, seja por intermédio de caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, em valor equivalente a 4% do valor do contrato.</p>
<p>Como já dito anteriormente, atualmente esta exigência não é uma regra, embora ocasionalmente nos deparamos com esta condição imposta por algumas contratantes, mas para empresas que costumam trabalhar com margens pequenas isto pode ser um complicador para a conclusão do negócio, sendo que se a regra vingar as prestadoras possivelmente serão levadas a controlar muito bem seus custos ou a aumentar o preço para compensar esta nova exigência.</p>
<p>Manteve-se no texto que tal garantia poderá ser liberada somente após 90 (noventa) dias do encerramento do contrato, podendo trazer pequena complicação para o caixa da contratada.</p>
<h1>Retenção de fatura</h1>
<p>Foi mantida a possibilidade de interrupção do pagamento dos serviços prestados, quando a contratante constatar o inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada, o que possivelmente estimulará que os contratantes passem a ser bastante rigorosos com a contratada, no sentido de que esta prove o cumprimento de cada obrigação trabalhista, como, por exemplo, pagamento de vale transporte, de vale refeição, de férias, verbas rescisórias, depósito de FGTS e outros, o que, para empresa prestadora que possui um contingente razoável de empregados é um complicador operacional bastante considerável, pois pode ser obrigada a aumentar o custo de seu <em>back office</em> para poder dar conta de todo este controle e de comprovação perante os clientes, sob pena de ter sua fatura retida.</p>
<p>E, conforme já ressaltei em outro artigo, o recebimento da fatura, especialmente para prestadores que basicamente possuem trabalhadores em sua operação, é condição <em>sine qua non </em>para cobrir as despesas salariais, encargos sociais, benefícios e tributos, de forma que tal previsão legal passa a ser um ponto relevante para que as prestadoras verifiquem se estão suficientemente organizadas para cumprir tal obrigação.</p>
<h1>Contratação do trabalhador da terceirizada pelo contratante</h1>
<p>O texto final manteve um ponto que considero bem desfavorável para as empresas prestadoras de serviços. É que a norma passa a proibir cláusula contratual que impeça ou imponha condição à contratação, pela contratante, de empregado da contratada.</p>
<p>O inconveniente que registro e ratifico é que normalmente as empresas prestadoras de serviços investem um valor considerável para recrutamento, seleção e treinamento de seus trabalhadores que ficarão à disposição das contratantes e, por este fato, comumente possuem disposição contratual no sentido de impedir que a contratante, por alguma razão, contrate seus empregados, até porque este é o seu produto ofertado ao mercado, ou seja, a mão-de-obra especializada e treinada.</p>
<p>Aliás, entendo que esta proibição contratual até se justificaria, pois, caso contrário, a prestadora poderia figurar como uma recrutadora e treinadora de mão-de-obra, que depois seria contratada pela tomadora dos serviços, sem ao mesmo ter o respectivo investimento reembolsado.</p>
<p>Assim, me parece que esta disposição passará a causar algum prejuízo para as prestadoras, pois, minha experiência demonstra ser comum o fato de as tomadoras quererem contratar os empregados das prestadoras.</p>
<h1>Retenção financeira para provisões</h1>
<p>O texto final aprovado manteve a preocupação, para os contratos continuados por mais de um exercício, em preservar os direitos dos trabalhadores terceirizados, facultando que os valores destinados ao provisionamento para pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam depositados em conta vinculada aberta em nome da contratada.</p>
<p>Se esta faculdade legal tornar-se uma prática no mercado de terceirização, tirará a liberdade da prestadora em gerir suas provisões conforme entenda seja a melhor maneira, trazendo certa dificuldade no âmbito financeiro-administrativo.</p>
<h1>Responsabilidade sim e solidária</h1>
<p>Aqui temos um dos pontos de maior modificação em relação ao texto básico que havia sido aprovado em 8 de abril.</p>
<p>Enquanto o texto básico previa que a responsabilidade do tomador seria apenas de forma subsidiária quando provado que fiscalizava a prestadora de serviços, no texto final aprovado em 22 de abril a responsabilidade da tomadora passa a ser <strong>“solidária”</strong>, ou seja, responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em igualdade de condições com a terceirizada.</p>
<p>Esta mudança significativa pode inibir a vontade de contratantes em terceirizar parte de suas atividades, já que passarão a ser responsáveis, também, pelos empregados de empresas terceiras contratadas.</p>
<h1>O contratante como mais um fiscal da contratada</h1>
<p>Se no texto básico aprovado em 8 de abril a contratante deveria fiscalizar a contratada para não responder de forma solidária, com o novo texto fica <strong>obrigada</strong>, independentemente da responsabilidade que agora é solidária, a exigir da contratada, mensalmente, a comprovação do cumprimento de pagamento de salários em geral, vale transporte,  FGTS e recolhimentos previdenciários.</p>
<p>Provavelmente esta exigência causará tanto um acréscimo de despesa e de tarefa para a contratante, como também para a contratada que deverá ter um fluxo de documentos e comprovantes bastante ajustada para comprovar o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária perante seus tomadores.</p>
<h1>Obrigação em reformular todos os contratos</h1>
<p>Manteve-se a obrigação de reformulação de todos os contratos de terceirização no prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a publicação da lei.</p>
<p>Como já apontado anteriormente, esta obrigação ensejará uma carga considerável de trabalho para a prestadora no que se refere à reformulação dos contratos, especialmente para aquelas que possuem muitos contratos, até porque a nova lei reforça que os contratos vigentes não poderão ser prorrogados sem que atendam ao disposto da nova lei.</p>
<h1>Quota de portadores de necessidades especiais</h1>
<p>O texto final de 22 de abril inclui artigo importante para melhor organizar o dimensionamento da obrigação de contratação e preenchimento das quotas previstas no artigo 93 da lei 8.213/91.</p>
<p>O novo texto passa a obrigar as contratantes à dimensionarem suas cotas considerando o somatório de empregados efetivos e terceirizados.</p>
<p>A meu ver esta modificação ajusta uma questão que estava pesando sobre as terceirizadas, que estavam sendo cobradas por dimensionar suas cotas com base no total de funcionários cadastrados no CAGED, mas que na verdade estavam prestando serviços em favor de terceiros. Por um lado as terceirizadas encontravam certa dificuldade em alocar pessoas em seus contratos junto aos postos da contratante, mas por outro estavam sendo obrigadas ao preenchimento das cotas sem ter postos para alocarem tais trabalhadores. Assim, me parece medida acertada do novo texto que facilita a vida das terceirizadas neste particular, vez que, o entendimento imediato, é que seus empregados que estiverem alocados na contratante não farão parte do total de empregados para o dimensionamento da cota previsto na norma previdenciária.</p>
<h1>Conclusão</h1>
<p>Assim, se por um lado, para as prestadoras de serviços, é uma excelente notícia saber que seu segmento econômico em breve pode estar devidamente regulamentado, trazendo mais segurança jurídica, por outro o projeto impõe alguns pontos de preocupação para tais empresas, que devem ficar atentas para se organizarem e se adequarem às novas exigências legais caso o projeto seja sancionado como está.</p>
<p>Rogério Gomez, Advogado. Vivência, prática e estudo do Direito do Trabalho.</p>
<p>www.rogeriogomez.com.br</p>
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