Atuando há mais de 30 anos no campo das relações trabalhistas e analisando o inteiro teor do projeto, percebo que a reforma entrega mais pontos positivos para as empresas do que para os trabalhadores.

Abaixo faço uma síntese de pelo menos 21 pontos onde a reforma facilita a vida das empresas, como também encontrei pelo menos 18 pontos nos quais há retirada ou diminuição de direitos hoje garantidos aos trabalhadores e que podem ser conferidos AQUI neste outro post.

Confira abaixo os 21 pontos que favorecem as empresas:

1. O projeto deixa claro que a mera identidade de sócios, em empresas diferentes, não caracteriza por si só grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista (2º, §3º);
2. Deixa claro que o sócio retirante tem responsabilidade apenas subsidiária e somente quanto às ações trabalhistas ajuizadas até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato (10-A). Atualmente o Judiciário admite a responsabilidade solidária do sócio retirante, mesmo em ações ajuizadas após 2 anos da retirada, bastando que o trabalhador tenha laborado no período do sócio retirante;
3. Possibilita a implantação de banco de horas por acordo individual desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Atualmente todas as compensações com banco de horas somente são admitidas por acordo coletivo com a entidade sindical profissional (59, §5º);
4. Autoriza a implantação da jornada 12×36, ainda que mediante acordo individual, sendo que atualmente o Poder Judiciário somente vê legalidade em tal jornada, de forma excepcional, e mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (59-A);
5. Autoriza que o intervalo para repouso ou alimentação seja indenizado na escala 12×36, sendo que atualmente esta indenização é autorizada apenas em caráter excepcional (59-A);
6. Retira a obrigação de que o Ministério do Trabalho seja comunicado sobre realização de horas extras além do limite legal ou convencional, em caso de necessidade imperiosa (61-1º);
7. Regulamenta o teletrabalho minimizando riscos trabalhistas (75-A a 75-E);
8. Prevê a possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos com a concordância do empregado (134-1º);
9. Prevê que em caso de impossibilidade de alocar a empregada gestante em atividade salubre, esta seja afastada e perceba o salário-maternidade nos termos da norma previdenciária durante o período de afastamento (394-A, 3º);
10. Alarga a possibilidade de contratação do trabalhador autônomo, mesmo atuando de forma exclusiva e contínua, não configurando vínculo empregatício (442-B);
11. Institui o contrato de trabalho intermitente (443, 3º, 452-A);
12. Faculta a livre estipulação de regras contratuais, com preponderância sobre a lei e convenções coletivas, com empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios previdenciários (444, parágrafo único);
13. Passa a permitir salários diferenciados para a mesma função quando: (a) os serviços forem prestados em estabelecimentos distintos (embora no mesmo município); (b) por trabalhadores com diferença de contrato acima de 4 anos; (c) tiver pessoal organizado em quadro de carreira por norma interna mesmo sem homologação em órgão público (461);
14. Deixa claro que mesmo para dispensas coletivas não há necessidade de autorização sindical ou celebração de normas coletivas (477-A);
15. Deixa claro que planos de demissão voluntária ou incentivada ensejam quitação plena e irrevogável dos direitos pagos, salvo disposição em contrário (477-B);
16. Institui a possibilidade de realizar acordo com o empregado para a extinção do contrato de trabalho, com pagamento de indenizações pela metade (484-A);
17. Faculta pactuar, com empregados cujo contrato preveja remuneração superior a duas vezes o teto previdenciário, cláusula compromissória de arbitragem, ou seja, afastando eventual análise de conflito pelo Poder Judiciário (507-A);
18. Faculta pactuar, com empregados, termo de quitação anual, geral, de obrigações trabalhistas perante o sindicato (507-B);
19. Assegura, em empresas com mais de 200 empregados, a eleição de comissão representante dos empregados para firmar entendimentos de prevenção e solução de conflitos, sem a necessidade de intervenção sindical (510-A,B,C,D);
20. Possibilita que a empresa seja representada em audiência por preposto não empregado (843, 3º);
21. Impede que eventual execução trabalhista seja imediatamente redirecionada contra os sócios da empresa, uma vez que institui no processo trabalhista a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (855-A).

Além dos pontos descritos a reforma também pretende alterar normas no sentido de diminuir o número de ações trabalhistas, bem como aumentar as exigências para que o judiciário trabalhista fixe entendimentos jurisprudenciais, o que igualmente interessa às empresas.

Sou a favor de uma modernização nas normas que regem as relações trabalhistas, mas não resta dúvidas de que a reforma beneficia mais as empresas do que os trabalhadores.

Confira, neste outro post, pelo menos 18 pontos onde a reforma fragiliza direitos dos trabalhadores.

Atuando há mais de 30 anos no campo das relações trabalhistas e vivenciando a dificuldade que trabalhadores e empresas encontram para flexibilizar pontos de interesse comum em razão da rigidez de algumas normas, não há dúvidas que avanços podem ser adotadas nas regras trabalhistas.

Contudo, analisando o inteiro teor do projeto, elenco, abaixo, pelo menos 18 pontos nos quais há sim retirada ou diminuição de direitos hoje garantidos aos trabalhadores, como também observei pelo menos 21 pontos onde a reforma melhora a vida das empresas e que podem ser conferidos AQUI neste outro post.

A reforma também altera normas no sentido de diminuir o número de ações trabalhistas, bem como aumenta as exigências para que o judiciário trabalhista possa fixar entendimentos jurisprudenciais.

Confira abaixo os 18 pontos da reforma que entendo estarem em desfavor do trabalhador:

1. Relativiza a aplicação ampla do Princípio Protetivo, uma vez que limita a ação do poder judiciário, por exemplo, quanto à análise do mérito de acordos e convenções coletivas (8º, §3º);
2. Diferentemente do entendimento atual, prevê a prescrição do crédito trabalhista na fase de execução, uma vez que institui a prescrição intercorrente após 2 anos (11-A);
3. Retira o direito de ser considerado jornada de trabalho o tempo dispendido até o trabalho em locais de difícil acesso ou não servido por transporte público, nos casos em que o empregador fornece a condução – horas in itinere (58, §2º);
4. Retira o direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados na escala 12×36, uma vez que descreve que tais feriados já estão compensados nesta escala (59-A, parágrafo único);
5. Deixa de considerar como sendo horas noturnas as prorrogações de jornadas ocorridas no chamado horário noturno (59-A, parágrafo único);
6. Retira o direito de receber como hora extraordinária a hora cheia destinada ao intervalo, quando não cumprido ou mesmo que cumprido parcialmente, pois passa a considerar como extraordinária apenas o período suprimido (71-§4º);
7. Retira o direito dos menores de 18 e maiores de 50 anos em descansarem as férias em um só período (134-2º);
8. Limita o direito do reclamante em pedir o valor indenizatório que julgar adequado por danos extrapatrimonial, uma vez que impõe ao juízo observar uma tabela para fixar a indenização, limitando a reparação em até 50 vezes o salário do ofendido em caso de ofensa de natureza gravíssima (223-G, 1º);
9. Retira o direito da empregada, durante a gestação, de exercer atividades apenas em local salubre, uma vez que institui que nas atividades de grau mínimo e médio tal afastamento somente se dará em caso de apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento (394-A, II);
10. Retira o caráter salarial dos valores recebidos a título de prêmios, abonos, ou diária de viagens que excedam a 50% do salário, não integrando tais verbas na remuneração para quaisquer encargos trabalhistas (457, 2º);
11. O empregado deixa de receber a gratificação paga no exercício de função de confiança, quando o empregador revertê-lo ao cargo efetivo anterior, independentemente do tempo que exerceu a função gratificada. Atualmente, por construção jurisprudencial, após 10 anos de exercício de função gratificada o empregador não pode retirar a gratificação, mesmo retornando o empregado à função anterior (468, 2º);
12. Revoga a obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual, mesmo do empregado com mais de 1 ano de serviço (477, 1º);
13. Amplia o prazo para pagamento das verbas rescisórias, mesmo quando o aviso prévio é trabalhado, para 10 dias. Atualmente, neste caso, o pagamento é feito no primeiro dia útil imediato ao término do contrato (477, 6º);
14. Ao prescrever que a convenção ou acordo coletivos têm prevalência sobre a lei em determinados pontos, retira a proteção ampla da lei e fragiliza princípios constitucionais aplicáveis em favor do trabalhador (611-A);
15. O trabalhador passa a ter a obrigação de pagar honorários periciais, se sucumbente no pedido que originou a perícia, mesmo se for beneficiário da justiça gratuita. Somente ficará dispensado do pagamento se não resultar crédito suficiente no referido processo ou em outro (790-B);
16. Passa a ter a obrigação de pagar honorários advocatícios, se sucumbente em algum pedido. A cobrança ficará suspensa por dois anos se não resultar crédito suficiente no referido processo ou em outro para pagamento da despesa (791-A);
17. Será condenado no pagamento de custas em caso de ausência na audiência de instrução e julgamento sem justificativa legal, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, não podendo propor outra demanda sem o pagamento da despesa (844, 2º, 3º);
18. Revoga a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos para as mulheres em caso de prorrogação de horários.

Sou a favor de uma modernização nas normas que regem as relações trabalhistas, mas não resta dúvidas de que a reforma beneficia mais as empresas do que os trabalhadores.

Confira, neste outro post, pelo menos 21 pontos onde a reforma melhora a vida das empresas.

No dia 21/06/2017 participei do evento Debate Sobre a Reforma Trabalhista, que aconteceu na sede da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, e pude conferir a contrariedade de juízes acerca da pretensa “reforma trabalhista”.

Como debatedores estiveram presentes o Desembargador Francisco Alberto P. M. Giordani do TRT da 15ª Região, o Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, também da 15ª Região e a Juíza Valdete Souto Severo do TRT da 4ª Região.

Eu li a redação final da reforma aprovada na Câmara dos Deputados e confesso que interpretei o texto mais como uma norma de restrição de direitos trabalhistas, do que uma reforma para modernizar as relações de trabalho como se diz.

A chamada “reforma” traz normas, por exemplo: que restringe o poder da Justiça do Trabalho para analisar a legalidade de cláusulas contidas em Acordos ou Convenções Coletivas; institucionaliza a prescrição intercorrente que hoje não é aplicada; impõe ao Judiciário que observe um valor máximo para indenização por danos morais retirando a liberdade do juízo na análise do caso concreto; alarga a possibilidade de contratação de profissionais autônomos e, portanto, com menores direitos; prevê que o reclamante seja condenado no pagamento de honorários periciais e custas processuais mesmo tendo direito à justiça gratuita etc.

Portanto, estes são alguns exemplos que me fazem refletir, não haver razoabilidade no texto aprovado na Câmara dos Deputados a ponto de qualificar a reforma como um avanço na questão social do trabalho.

E no debate a opinião dos magistrados não foi divergente:

Para o Desembargador Giordani, se a reforma for aprovada, como está redigida, o chamado Bem-Estar Social ficará prejudicado, uma vez que manterá o trabalhador em condições similares àquelas utilizadas em “tempos antigos”.

Acrescentou que políticos e poder capitalista se aproveitam da crise para buscar uma solução que recaia exclusivamente sobre os trabalhadores, explorando a cultura do MEDO para justificar a necessidade de reformar.

Ponderou que o Direito do Trabalho, criticado por alguns, serve mesmo para proteger o trabalhador, pois o empregador já exerce sua própria tutela, por exemplo, penalizando ou demitindo o trabalhador quando bem entender.

Completou que é tarefa difícil aceitar a ideia de que o negociado prevaleça sobre o legislado, diante da deficitária estrutura sindical do país.

O Juiz Souto Maior ressaltou que um dos aspectos mais danosos que a reforma apresenta é a supressão da via democrática, diante da ausência de um amplo debate com o maior interessado que é o trabalhador, empurrando uma reforma que parece unicamente atender interesses específicos de um grupo econômico.

Ponderou que o projeto é mau construído, não respeita princípios fundamentais previstos na Constituição de 88 e tratados internacionais de direitos humanos, e que em uma eventual aprovação não restará dúvidas de que estas novas regras serão objeto de apreciação do Judiciário e que empregadores poderão se deparar com problemas futuros.

Para Souto Maior estas imperfeições o levam a pensar que o projeto não terá sua aprovação confirmada e esta não é a saída para a crise que o país enfrenta, como pensam alguns empregadores.

Por fim, continuando sua análise, interpretou que o pouco que a Justiça do Trabalho avançou na garantia dos direitos de bem-estar do trabalhador, zelando por princípios constitucionais, o poder econômico quer retirar ou reduzir por via deste projeto.

Para a Juíza Valdete Severo o Poder Legislativo está legislando sem olhar para a Sociedade.

Diz parecer estarmos em um momento no qual tudo se pode e tudo se é permitido, até mesmo retirar direitos básicos dos trabalhadores brasileiros.

Entende que o projeto é ruim para as relações trabalhistas e, ao precarizar as condições sociais do trabalhador, isso tem reflexo na sociedade com o aumento da violência.

A magistrada faz referência sobre aspectos do projeto que se apresentam com certo “requinte de perversidade”, algumas não expressas, mas que acabam se mostrando por via reflexa. Por exemplo, cita a regra que possibilita o trabalhador dar quitação anual, ao seu empregador, de todos os direitos, dando a entender que pode acontecer de o trabalhador não ter força para resistir às pressões e aceitar uma imposição. Menciona, também, a modificação que permite à gestante continuar a trabalhar em local insalubre por autorização médica.

Reforça que, em seu entendimento, não há nada de moderno nesta reforma e questiona o seguinte: se é verdade que o Governo quer diminuir direitos previdenciários para ter condições financeiras de custear os benefícios, por que a reforma trabalhista apresenta normas que ensejam um menor recolhimento de contribuição previdenciária quando, por exemplo, retira o caráter salarial de determinadas verbas para diminuir o custo do empregador?

Diz que a reforma não dá segurança jurídica, pois, como ofende direitos fundamentais, tais normas serão questionadas e haverá de prevalecer princípios protetivos que garantem um limite para a exploração da pessoa como coisa.

Por fim, fecha sua análise em desabafo dizendo: parece que as pessoas que redigiram esta reforma não querem morar no Brasil com seus filhos e netos.

Assim, o debate foi de suma importância para reunirmos opiniões que possam se adequar ou modificar as nossas próprias opiniões. De minha parte acredito que a reforma está pesada demais para a Justiça do Trabalho, Trabalhadores, e para os Direitos Sociais.

Reformar sim, precarizar não.

Contato: rogeriogomez@rogeriogomez.com.br