Conforme amplamente divulgado a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 676, em 17/06/2015, facultando ao segurado, que já conta com o tempo de contribuição mínima para aposentadoria, 35 anos para homens e 30 para mulheres, optar pela não aplicação do Fator Previdenciário quando, na data do requerimento da aposentadoria, a soma resultante de…
No último dia 12 o Senado Federal encaminhou para a Presidência da República o Projeto de Lei nº 224, que regulamenta o trabalho doméstico, sendo que agora se aguarda a sanção presidencial para que a nova lei entre em vigor. Embora referida regulamentação seja um passo importante na garantia de mais direitos aos trabalhadores domésticos,…
No último dia 8 a Câmara dos Deputados votou e aprovou o texto básico do PL 4330/2004, relatado pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, que regulamenta o processo de terceirização, deixando para votar pontos polêmicos, os chamados destaques, no próximo dia 14. Não há dúvida que o projeto de lei é por demais polêmico, tendo inclusive…
