A Reforma Trabalhista, que foi implementada pela lei federal nº 13.467/2017, com início de vigência em 11/11/2017 e parcialmente alterada pela MP 808 de 14/11/2017, tem sido apreciada com visões antagônicas.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA divulgou, em outubro/17, 125 Enunciados que visam dar uma interpretação das mudanças na legislação trabalhista instituídas pela chamada “Reforma Trabalhista”, sendo que as propostas foram aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, com participação de várias entidades, procuradores, advogados e outros operadores do direito.
É claro que tais Enunciados não possuem a mesma força legal dos enunciados firmados pelo TST, servindo apenas como um balizamento do entendimento dos participantes do encontro.
Acesse AQUI a lista dos 125 Enunciados aprovados.
CONFIRA neste outro POST o que a reforma trabalhista tem provocado no mundo jurídico.
Rogério Gomez
e-mail: rogeriogomez@rogeriogomez.com.br
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