A par de tudo o que se tem comentado e explicado sobre o novo PPE – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO instituído pela Medida Provisória nº 680 e publicada no Diário Oficial de 07/07/2015, tais como o percentual limite de redução da jornada e salário, necessidade de acordo coletivo, prazo, a compensação salarial pelo FAT,…
Na última terça feira, 30/06/2015, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 670 editada pela Presidência da República em 10/03/2015, a qual prevê reajuste nas faixas de rendimentos para apuração do imposto de renda devido pelo trabalhador. Agora a nova lei aguarda sanção presidencial. A aprovação feita no Senado envolve outras matérias, mas aqui vamos…
No último dia 12 o Senado Federal encaminhou para a Presidência da República o Projeto de Lei nº 224, que regulamenta o trabalho doméstico, sendo que agora se aguarda a sanção presidencial para que a nova lei entre em vigor. Embora referida regulamentação seja um passo importante na garantia de mais direitos aos trabalhadores domésticos,…
Em 22 de abril de 2015 a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do PL 4330/2004 que regulamenta os contratos de terceirização, tendo encaminhado o texto para votação no Senado Federal. Algumas alterações importantes foram incluídas em relação ao texto básico que havia sido aprovado em 8 de abril, ensejando pontos de atenção para…
